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Novo Decreto do SAC: o que muda no atendimento ao consumidor e como sua empresa deve se preparar

IntelSAC·29 Out 2026· 7 min de leitura
Novo Decreto do SAC: o que muda no atendimento ao consumidor e como sua empresa deve se preparar
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O Governo Federal publicou o Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, que estabelece novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e revoga o Decreto nº 11.034/2022. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o objetivo é ampliar a proteção ao consumidor e garantir um atendimento mais acessível, rápido e resolutivo.

Por que um novo decreto?

O atendimento migrou para canais digitais, chatbots e inteligência artificial. Com isso, cresceram queixas sobre robôs que não resolvem, dificuldade para falar com uma pessoa e demora no retorno. O novo texto atualiza a regulamentação para essa realidade.

Para quais empresas valem as regras?

As regras se aplicam a fornecedores de serviços regulados pelo Poder Executivo federal, como telecomunicações, energia elétrica, bancos e instituições financeiras, planos de saúde, aviação civil e transporte terrestre. Mesmo empresas fora desses setores devem acompanhar o tema: o decreto sinaliza o padrão de atendimento esperado pelos órgãos de defesa do consumidor.

O que muda na prática

  • Acesso ao atendente humano: o consumidor não pode ficar preso em menus ou robôs. A opção de falar com uma pessoa deve ser clara e acessível.
  • Uso responsável de automação e IA: chatbots e assistentes virtuais são permitidos, desde que ajudem a resolver, e não funcionem como barreira.
  • Canais disponíveis e integrados: o atendimento deve ser acessível pelos canais oferecidos pela empresa, com informação clara sobre como acioná-los.
  • Registro e protocolo: o consumidor deve receber número de protocolo e poder acompanhar o histórico da demanda.
  • Prazos de resposta e resolução: as demandas precisam de retorno dentro dos prazos definidos, com solução efetiva.
  • Cancelamento facilitado: pedir o cancelamento deve ser tão simples quanto contratar, sem obstáculos ou insistência abusiva.
  • Acessibilidade: pessoas com deficiência e consumidores vulneráveis precisam de condições adequadas de atendimento.

Cuidados que sua empresa deve tomar

  1. Revise seus fluxos de chatbot: confira se há sempre um caminho claro para um atendente humano.
  2. Garanta protocolo e histórico: todo contato deve gerar registro rastreável, em qualquer canal.
  3. Monitore prazos: acompanhe tempo de primeira resposta e de resolução com indicadores confiáveis.
  4. Simplifique o cancelamento: elimine etapas desnecessárias e retenção forçada.
  5. Treine a equipe: atendentes e IA precisam seguir as mesmas regras e o mesmo tom.
  6. Consulte seu jurídico: verifique prazos de adequação e as exigências específicas do seu setor.

Como a tecnologia ajuda na adequação

Uma operação de SAC 3.0 combina IA para agilizar respostas simples com transferência imediata para humanos quando necessário. Com canais centralizados, protocolos automáticos e relatórios de SLA, fica mais fácil cumprir as regras e, ao mesmo tempo, melhorar a experiência do cliente.

Leia o decreto na íntegra

Este conteúdo resume a matéria oficial e não substitui a leitura do texto legal. Confira todos os detalhes no site do Governo Federal: Novo decreto do SAC amplia proteção ao consumidor e estabelece regras de atendimento (gov.br).